STF analisa efeitos da declaração de inconstitucionalidade na vedação de progressão de regime em crimes hediondos

TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo

TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário

Juíza impede prejuízo de bilhões de reais do governo

STF abre caminho para progressão de pena em crimes hediondos

Primeira Seção discute prazo para corrigir juros de mora em compensação tributária

Continua na Primeira Seção o exame de um recurso que vai definir a partir de quando os juros de mora devem ser contados em caso de compensação tributária.

Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego de pastor com igreja evangélica

Na última segunda-feira, 7 de agosto, foi publicada a Lei 14.647/2023, que altera o artigo 442 da CLT para prever a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros.

Clipping de Legislação (13 a 17 de Julho de 2020)

Clipping de Legislação.

Globo condenada a indenizar perda de uma chance e dano moral

As chances do autor eram sérias e reais e somente não se concretizaram em razão da conduta da ré, que alterou unilateralmente o resultado da promoção, o que impossibilitou o autor de participar do programa, afirmou o Desembargador

Confira as principais vitórias obtidas pela Procuradoria Constitucional do CFOAB em 2022

A Procuradoria Constitucional, que compõe o sistema permanente da OAB Nacional em defesa da Constituição, encerrou 2022 com grandes conquistas para a advocacia e para a cidadania no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o ministro Alexandre de Moraes, TCU não pode fazer controle de constitucionalidade

Ministro considerou que Súmula 347 do Supremo, que permitia ao órgão não aplicar leis que julgasse inconstitucionais, "obviamente" perdeu a validade.

STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas

Os ministros reconheceram repercussão geral da matéria e reafirmaram, no Plenário Virtual, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade da vedação.

Pedido de vista interrompe análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS

O RE teve repercussão geral reconhecida e envolve outros 753 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados.

Multa fiscal acima de 20% é considerada confiscatória

Em recente decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias acima de 20%

Caderneta de poupança com saldo máximo de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade absoluta (art.649, X, CPC). Inconstitucionalidade.

Caderneta de poupança com saldo máximo de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade absoluta (art.649, X, CPC). Inconstitucionalidade.

Contribuinte não precisa fazer depósito prévio ou arrolar bem para recorrer administrativamente

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado. E-mail: [email protected] .

Habeas corpus. Crime de tráfico. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão calcada na vedação do benefício em crime hediondo.

Improbidade Administrativa. Incompetência. Prefeito.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.

PSOL contesta poderes da ANP e pede suspensão de venda de bacias petrolíferas

MP 232 foi editada de forma arrogante por governo, diz Busato